Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a decisão da 1ª Vara Criminal da Capital que condenou um policial civil por vias de fato, lesão corporal, resistência, desobediência e desacato. As penas foram fixadas em três anos e seis meses de detenção, em regime inicial semiaberto, […]