PSDB de SP não responde por dívida de diretório municipal, decide STJ

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A autonomia jurídica e financeira dos órgãos partidários impede a responsabilização de um diretório estadual por dívidas contraídas pela esfera municipal, não havendo solidariedade entre eles. Além disso, a estabilização da demanda proíbe a substituição do polo passivo após a prolação de sentença de mérito, mesmo que a parte ilegítima tenha sido revel na primeira […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jan-02/psdb-de-sp-nao-responde-por-divida-de-diretorio-municipal-decide-stj/

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