TJ-GO anula taxa de cobrança em condomínio sem aval de assembleia

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A delegação de funções administrativas de um condomínio a terceiros, como a gestão de cobranças, depende de expressa autorização da assembleia geral, como determina o artigo 1.348, parágrafo 2º, do Código Civil. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás anulou a dívida de uma moradora, relativa a […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jan-02/tj-go-veda-honorarios-de-cobranca-em-condominio-sem-aval-de-assembleia/

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