AGU pede ao STF nova suspensão de lei de MT que esvazia moratória da soja

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A Advocacia-Geral da União pediu ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal a prorrogação da suspensão da Lei estadual 12.709/2024, de Mato Grosso. A norma pune, com a perda de incentivos fiscais, empresas participantes da moratória da soja, um acordo internacional que impede a exportação do grão de áreas desmatadas a partir de 2008. […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jan-02/agu-pede-ao-stf-nova-suspensao-de-lei-de-mt-que-esvazia-moratoria-da-soja/

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