Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A promulgação da Lei 15.280 introduz alterações relevantes no arcabouço jurídico de enfrentamento aos crimes sexuais contra vulneráveis, incorporando mecanismos de investigação, responsabilização e prevenção alinhados às práticas já consolidadas em outros ordenamentos. Trata-se de norma que moderniza instrumentos de persecução penal e reforça a atuação estatal em áreas consideradas sensíveis do ponto de vista […]
