Split payment: inovação da reforma tributária ou afronta à legalidade?

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A reforma tributária, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 132/2023, bem como nas leis complementares que desta decorrem, se posta como um complexo elemento no cenário fiscal brasileiro. Inovações várias são trazidas à colação, dentre as quais, o split payment, instituto dos mais celebrados e, pari passu, tecnicamente contendedoras, emergindo como mecanismo de recolhimento do Imposto […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-dez-31/split-payment-inovacao-da-reforma-tributaria-ou-afronta-a-legalidade/

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