Fisco não deve exigir declaração de débitos e créditos se houver outros meios de prova

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A imposição de uma obrigação acessória específica como meio exclusivo para confissão de dívida, em detrimento de outras formas de comprovação do cumprimento da obrigação principal, configura formalismo excessivo e fere o princípio da razoabilidade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) negou recurso da […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-dez-26/fisco-nao-deve-exigir-declaracao-de-debitos-e-creditos-se-houver-outros-meios-de-prova/

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