Nova Lei 15.272 e o crime de lesão corporal leve na violência doméstica

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A nova Lei 15.272/2025, que trata das prisões processuais, tem caráter híbrido. Isto é, apesar de ser uma norma processual, possui uma parte material (trata de prisão, privação da liberdade) e, portanto, deve seguir o regramento de que se a norma for mais prejudicial ao réu, como é o caso das inovações trazidas por essa […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-dez-21/a-nova-lei-15-272-2025-e-o-crime-de-lesao-corporal-leve-na-violencia-domestica/

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