Fundação sem fins lucrativos não pode pedir recuperação judicial

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Associações e fundações civis sem fins lucrativos não preenchem os requisitos da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências) para pedir recuperação judicial. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recursos especiais de uma associação sem fins lucrativos que faz gestão hospitalar. O julgamento representa a aplicação de uma jurisprudência […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-dez-16/fundacao-sem-fins-lucrativos-nao-pode-pedir-recuperacao-judicial-reafirma-stj/

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