Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Na sessão plenária desta quinta-feira (11/12), o Supremo Tribunal Federal homologou, por maioria de votos, o acordo firmado entre a União e a Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.) para compensar a redução do poder de voto do Poder Executivo no conselho da empresa após a sua desestatização. Com o voto do ministro Luiz Fux, que […]