Registro de indiciamento deve ser cancelado se provas que o embasaram são anuladas

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, fixou o entendimento de que a declaração judicial de nulidade das provas que sustentaram o indiciamento torna esse ato ilegal e impõe o cancelamento de seu registro nos órgãos policiais e de controle. Para o colegiado, não há base legal para manter o […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-dez-05/registro-de-indiciamento-deve-ser-cancelado-se-provas-que-o-embasaram-sao-anuladas/

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