Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma empresa de adestramento pela morte de um animal de estimação durante período da prestação do serviço. O colegiado entendeu que o estabelecimento tinha o dever de proteger a integridade física do cão. O autor da […]