Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A simples disponibilização de dados pessoais de consumidores, sem sua prévia comunicação e consentimento, não gera dano moral presumido. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um homem que teve informações sensíveis fornecidas por uma empresa gestora de score de crédito. O precedente abre […]