Envio de nudes próprios não é crime de pornografia de vingança, decide juiz

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

O crime de transmissão, distribuição e divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia, previsto no artigo 218-C do Código Penal, diz que “a vítima deve estar na cena de sexo divulgada ou ser sua a nudez publicada no meio de comunicação de massa”. Assim, esse tipo penal, conhecido como pornografia de vingança, não se […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-nov-23/envio-de-nudes-proprios-nao-e-crime-de-pornografia-de-vinganca-decide-juiz/

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