Publicidade vs. Promoção pessoal: visão do § 1° do artigo 37 da CF

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Ao desenhar os caminhos da administração pública brasileira no contexto da redemocratização, o constituinte originário estabeleceu quatro princípios fundantes – a saber, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade –, incumbindo-se o constituinte reformador, por meio da Emenda Constitucional n° 19/1998, de acrescer um quinto princípio: da eficiência. A publicidade de que trata o caput do artigo […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-nov-21/publicidade-vs-promocao-pessoal-visao-do-%C2%A7-1-do-artigo-37-da-cf/

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