A prescrição intercorrente da pretensão punitiva nas infrações de trânsito e sua retroatividade

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Este artigo tem o objetivo de demonstrar que os dispositivos introduzidos pela Lei 14.229/2021 ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no que tange especificamente à prescrição intercorrente da pretensão punitiva da administração sancionadora nas infrações de trânsito, retroagem para beneficiar o condutor infrator. O Capítulo XVII do CTB cuida das medidas administrativas no âmbito do […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-nov-20/a-prescricao-intercorrente-da-pretensao-punitiva-nas-infracoes-de-transito-e-sua-retroatividade/

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