Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Este artigo tem o objetivo de demonstrar que os dispositivos introduzidos pela Lei 14.229/2021 ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no que tange especificamente à prescrição intercorrente da pretensão punitiva da administração sancionadora nas infrações de trânsito, retroagem para beneficiar o condutor infrator. O Capítulo XVII do CTB cuida das medidas administrativas no âmbito do […]