Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (19/11), o Projeto de Lei 5582/2025, o chamado PL Antifacção. A proposta foi elaborada pelo governo federal após a chacina policial que matou 121 pessoas no Rio de Janeiro, no final de outubro, mas sofreu profundas alterações feitas pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto. […]