Exceção de pré-executividade é cabível se há ilegalidade no contrato

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A exceção de pré-executividade é cabível se for reconhecida ilegalidade no contrato que deu origem à ação. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu provimento a um agravo de instrumento interposto por um agricultor contra uma decisão que lhe negou o instrumento de defesa. O […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-nov-15/excecao-de-pre-executividade-e-cabivel-se-ha-ilegalidade-no-contrato/

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