Critério de renda para auxílio-reclusão só pode ser flexibilizado até 2019

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A flexibilização do critério de baixa renda para o pagamento do auxílio-reclusão só pode ser feito para concessões até 18 de janeiro de 2019, data em que entrou em vigor a Medida Provisória 871/2019, mudando o cálculo para o benefício. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que aprovou tese vinculante […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-nov-15/criterio-de-renda-para-auxilio-reclusao-so-pode-ser-flexibilizado-ate-2019/

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