Estrangeira consegue liminar para renovar registro profissional sem residência permanente

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Exigir residência permanente de um dentista estrangeiro, com Registro Nacional Migratório válido, para renovar o registro profissional temporário não tem amparo legal. Esse foi o entendimento do juiz federal Tiago Bitencourt de David, da 1ª Vara Federal de Jaú (SP), que concedeu liminar em mandado de segurança a uma profissional estrangeira para que ela renove […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-nov-14/estrangeira-consegue-liminar-para-renovar-registro-profissional/

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