Menor infrator deve ser interrogado por último na audiência, fixa STJ

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A regra do Código de Processo Penal que garante ao acusado o direito de ser ouvido por último é plenamente aplicável aos casos de ato infracional praticado por menor de idade. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1.269. […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-nov-13/menor-infrator-deve-ser-interrogado-por-ultimo-na-audiencia-fixa-stj/

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