Não cabe recurso criminal contra multa tributária decorrente de colaboração premiada

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A discussão sobre a aplicação de multa tributária decorrente do compartilhamento de provas de colaboração premiada firmada com o Ministério Público Federal não pode ocorrer no âmbito do processo penal. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por um dos delatores da finada “lava […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-nov-11/nao-cabe-recurso-criminal-contra-multa-tributaria-decorrente-de-colaboracao-premiada/

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