STF declara omissão do Congresso por ausência de lei para taxar grandes fortunas

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Cabe ao Congresso Nacional regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), conforme previsto na Constituição Federal, e a inércia do Legislativo em cumprir seu papel configura omissão. Por maioria de votos, essa tese foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (6/11). O voto vencedor foi o do relator da matéria, ministro Marco […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-nov-06/stf-declara-omissao-do-congresso-por-ausencia-de-lei-para-taxar-grandes-fortunas/

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