Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.
No julgamento do Tema 863 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário. O valor pode chegar a 150%, mas só em casos de reincidência. Esse foi o fundamento adotado pela 2ª Turma do Tribunal […]