STF suspende decisão do TJ-RJ sobre arrecadação de ICMS em SP

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, revogou decisão monocrática de uma desembargadora da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que suspendia a exigência de recolhimento do ICMS por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). O caso trata das vendas feitas por […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-out-31/stf-suspende-decisao-do-tj-rj-sobre-arrecadacao-de-icms-em-sp/

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