STF tem maioria para permitir cálculo de multas com base no salário mínimo

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

É possível fixar multas administrativas em múltiplos do salário mínimo, uma vez que não há impedimento para que ele seja usado como mera referência, sem indexação econômica, conforme tese estabelecida pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal. O julgamento da matéria está sendo feito em sessão virtual e está marcado para terminar no dia […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-out-30/stf-tem-maioria-para-permitir-calculo-de-multas-com-base-no-salario-minimo/

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