Dispensa de adiantamento de custas por advogado é constitucional, diz TJ-RJ

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

É constitucional o parágrafo terceiro do artigo 82 do Código de Processo Civil — introduzido pela Lei 15.109/2025 — que dispensa o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. Isso porque a medida configura postergação de pagamento, e não isenção. Esse foi entendimento da 15ª Câmara de Direito Privado […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-out-30/dispensa-de-adiantamento-de-custas-por-advogado-e-constitucional-decide-tj-rj/

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