STF anula foro especial para diretores da Assembleia Legislativa do Maranhão

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Link do post original ao final da notícia.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou uma norma da Constituição do Maranhão que estendeu a diretores da Assembleia Legislativa o foro por prerrogativa de função previsto para secretários estaduais. Segundo a norma, os ocupantes desses cargos administrativos em comissão seriam processados e julgados diretamente pelo Tribunal de Justiça local em casos de […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-out-28/stf-anula-foro-especial-para-diretores-da-assembleia-legislativa-do-maranhao/

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