Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Sem vislumbrar correlação entre declarações ofensivas do presidente da Câmara Municipal de Praia Grande (SP), Marco Antonio de Sousa, o Marquinho (MDB), e o exercício da função fiscalizatória do mandato, o juiz João Luciano Sales do Nascimento, do Juizado Especial Criminal da comarca, condenou-o por difamar um servidor. “A autoria é incontroversa, sendo admitida pelo […]