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O novo projeto de lei proposto pelo Ministério da Justiça para o combate às organizações criminosas traz avanços relevantes, como a valorização do critério territorial, a ampliação da interceptação ambiental e a consolidação de medidas contra servidores públicos envolvidos. Contudo, apesar de acertos pontuais, o texto padece de contradições estruturais. Ao reforçar mecanismos repressivos e […]
O prazo de arrependimento nas compras pela internet é um assunto bastante discutido no direito do consumidor, e existem diversas leis e jurisprudências atualizadas sobre
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Escritório oferece vaga para estágio para estudantes de direito. Baqueiro Feitosa & Jatahy Advocacia e Consultoria está com uma vaga aberta para estagiário na área
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Notícias do TRF4. O estudo colherá percepções sobre aspectos como o acesso à Justiça, tramitação processual, efetividade dos serviços jurisdicionais, comunicação, tecnologia, acessibilidade e garantia
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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. É falsa a ideia de que a regulação da internet e
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