A hipótese de contratação do artigo 28, §3º, I, da Lei 13.303/2016

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A Lei 13.303/2016, a despeito de reclamada desde a Emenda Constitucional 19/1998, que tem na eficiência a sua mola propulsora, responde ainda aos episódios revelados pela operação “lava jato” e a mobilização social que marcou o ano de 2013. Por essa razão, a lei claramente se volta a aprimorar a governança nas empresas estatais, focada […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-out-23/a-hipotese-de-contratacao-do-artigo-28-%C2%A73o-i-da-lei-13-303-2016/

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