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O prazo de arrependimento nas compras pela internet é um assunto bastante discutido no direito do consumidor, e existem diversas leis e jurisprudências atualizadas sobre
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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A sexta edição do Anuário Jurídico MT será lançada nesta quinta-feira
Notícias do TRF4. O Projeto Aproxima, da Justiça Federal do Paraná (JFPR) – Justiça Itinerante – Reduzindo Distâncias, Viabilizando Direitos –, foi incluído, em setembro
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