TJ-MT aplica CDC e garante devolução total por descumprimento de obra

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Compradores de um imóvel na planta conseguiram manter, no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, o direito de rescindir o contrato e receber de volta todo o valor pago, além de indenização por danos morais, depois do atraso e paralisação das obras de um empreendimento em Várzea Grande. A decisão foi confirmada pela 1ª Câmara […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-out-11/tj-mt-aplica-cdc-e-garante-devolucao-total-por-descumprimento-de-obra/

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