CCJ da Câmara aprova projeto que obriga condenado a pagar por tornozeleira eletrônica

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que as despesas com a tornozeleira eletrônica sejam arcadas pelo condenado. Conforme o texto aprovado, os custos poderão ser descontados do valor que o preso recebe por trabalho remunerado […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-out-09/ccj-da-camara-aprova-projeto-que-obriga-condenado-a-pagar-por-tornozeleira-eletronica/

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