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O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz uma conversa com Ricardo Viula, assessor da Secretaria de ##Comunicação## Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre abolitio criminis – expressão latina usada no direito penal que significa a extinção do crime por uma lei superveniente.
No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Viula detalha a reportagem especial que escreveu sobre o assunto e que foi publicada no site do tribunal. Nela, são apresentadas as principais decisões do STJ em relação ao instituto da abolitio criminis, compiladas pela corte nas publicações Jurisprudência em Teses e Pesquisa Pronta.
O assessor conta que o Estatuto do Desarmamento é um dos temas que mais provocaram discussão sobre a abolitio criminis no STJ. "No âmbito da revogação de norma penal, o questionamento mais comumente feito ao Tribunal da Cidadania diz respeito ao termo final da abolitio criminis temporária instituída pelo Estatuto do Desarmamento para que os possuidores e proprietários de armas de fogo em situação irregular providenciassem o seu registro", destaca.
Na entrevista, também são relembradas decisões do STJ nas quais se discutiu o reconhecimento da abolitio criminis em casos relacionados a crimes contra a dignidade sexual, Lei de Drogas, delitos contra a honra por meio de imprensa, embriaguez ao volante, desmatamento de área de preservação permanente, entre outros.
O podcast traz, semanalmente, um bate-papo com o redator de uma reportagem especial sobre a jurisprudência da corte. As matérias são publicadas todo domingo no site do STJ, abordando questões institucionais ou jurisprudenciais.
