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Tão humano quanto o crime é o sentimento de justiça que clama por punição. Em artigo intitulado Liberdade, igualdade e fraternidade: alguns reflexos do lema da Revolução Francesa no Processo Penal, o ministro Rogerio Schietti Cruz registra a lição do penalista italiano Francesco Carrara segundo a qual punir é o "destino da humanidade".
No entanto, as transformações culturais no decurso do tempo conduzem a mudanças em relação às condutas que a sociedade considera merecedoras de punição.
Segundo Sebastião Reis Júnior, o lapso temporal da abolitio criminis para quem detém armamento de uso restrito, proibido ou com identificação numérica prejudicada encerrou-se em 23 de outubro de 2005, termo final da prorrogação dos prazos elencados na redação original dos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento.
De acordo com a defesa, o acórdão do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) incorreu em constrangimento ilegal devido à não aplicação do princípio da ultratividade da regra penal mais benéfica, uma vez que os fatos apontados como delituosos aconteceram na vigência da Lei de Imprensa.
Em seu voto, o ministro relator, Joel Ilan Paciornik, lembrou que, ao declarar a não recepção constitucional da Lei 5.250/1967, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, o STF determinou que os fatos enquadrados na Lei de Imprensa fossem remetidos à tipificação constante na legislação penal comum, independentemente de quando se deu a prática criminosa.
"Não há como aplicar à espécie qualquer regra ínsita à Lei de Imprensa, com alegado fundamento em sua favorabilidade ao réu, porquanto não se cuida de conflito de leis penais e processuais no tempo, mas de estrito cumprimento da determinação de aplicação da legislação penal comum aos fatos decorrentes das relações de imprensa, exarada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, do qual exsurgem efeitos erga omnes", afirmou.
Com relação à conduta que levou à revogação do livramento, o ministro destacou que o posicionamento pacífico do STJ a respeito da tipicidade da posse de drogas para uso pessoal está alinhado ao que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
"É assente na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que a Lei 11.343/2006 não implicou abolitio criminis da conduta de possuir droga para consumo próprio, ou seja, a conduta foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizada", explicou Nefi Cordeiro.
Foi o que levou em consideração a Quinta Turma, por unanimidade, ao não conhecer de habeas corpus em que a defesa de um condenado pela prática forçada de conjunção carnal e outros atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos alegava constrangimento ilegal diante da revogação do artigo 214 do CP, antes mesmo da prolação da sentença.
Ao negar a análise do pedido da defesa contra o acórdão do TJSP, o relator, Ribeiro Dantas, ressaltou que, segundo a jurisprudência do STJ, a tipificação penal do atentado violento ao pudor se mantém com fundamento no princípio da continuidade normativa.
A partir desse entendimento, a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento a um recurso especial para reconhecer a extinção da punibilidade no caso de um professor condenado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) por manter relações sexuais com uma aluna. O episódio ocorreu em 2002, quando a jovem tinha entre 14 e 18 anos.
De acordo com a relatora, ministra Laurita Vaz, a superveniência da modificação normativa do tipo penal da corrupção de menores conduz à aplicação, no caso, do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Ela lembrou que, além do Código Penal, a Lei 12.015/2009 alterou, em profundidade, a caracterização desse delito no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
"Verifica-se uma lacuna legislativa, em consonância com a nova sistemática para a delicada questão da tutela da dignidade sexual dos menores, no caso de prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com adolescente maior de 14 e menor de 18 anos, que não esteja inserido em um contexto de favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual", comentou Laurita Vaz.
Um dos precedentes elencados é um recurso especial de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, no qual a Sexta Turma definiu que a manutenção de casa de prostituição continua a configurar crime mesmo após as mudanças introduzidas na legislação penal pela Lei 12.015/2009.
Por unanimidade, o colegiado entendeu que esse novo cenário legal passou a exigir a exploração sexual como elemento normativo do tipo penal descrito no artigo 229 do CP, de modo que a prática de manter estabelecimento para fins libidinosos, por si só, não mais caracteriza crime; sendo necessário, para a configuração do delito, que haja violação à liberdade das pessoas no exercício da mercancia sexual.
(Os números dos processos citados neste tópico não são divulgados em razão de segredo judicial.)
"A atual redação do artigo 306 do CTB é mais severa em relação à anterior, porque, para a configuração do delito de embriaguez ao volante, tornou desnecessária a aferição da concentração de álcool no organismo do agente apenas por exame de sangue ou teste de etilômetro", comentou o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator.
"Verifica-se que, in casu, não houve qualquer modificação na descrição do comportamento proibido do artigo 38, caput, da Lei 9.605/1998, nem qualquer alteração substancial no complemento da norma penal em branco, de modo a caracterizar situação de abolitio criminis", concluiu.
Fischer destacou também que o artigo 61-A da Lei 12.651/2012 exige o cumprimento de uma série de condicionantes ligadas à recomposição ambiental de imóveis rurais em área de preservação permanente para a extinção da punibilidade e a regularização das atividades agrossilvipastoris consolidadas até 22 de julho de 2008.
