Notícias retiradas do Site Jota.
Link para a notícia ao final da página.
O colegiado deu provimento a recurso do Ministério Público de São Paulo e determinou a aplicação das medidas protetivas requeridas pela transexual. O relator do caso, ministro Rogerio Schietti Cruz, afirmou que para a aplicação da Lei Maria da Penha é exigido apenas que a vítima seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico e familiar ou no contexto de relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida.
“A Lei Maria da Penha nada mais objetiva do que proteger vítimas em situação como a da ofendida destes autos. Os abusos por ela sofridos aconteceram no ambiente familiar e doméstico e decorreram da distorção sobre a relação oriunda do pátrio poder, em que se pressupõe intimidade e afeto, além do fator essencial de ela ser mulher”, pontuou o relator.
O magistrado ressaltou ainda que o Brasil responde por 38,2% dos homicídios contra pessoas trans no mundo, e comentou sobre a necessidade de “desconstrução do cenário da heteronormatividade”, para permitir o acolhimento e o tratamento igualitário de pessoas LGBTQIA+.
“Este julgamento versa sobre a vulnerabilidade de uma categoria de seres humanos, que não pode ser resumida à objetividade de uma ciência exata. As existências e as relações humanas são complexas, e o direito não se deve alicerçar em discursos rasos, simplistas e reducionistas, especialmente nestes tempos de naturalização de falas de ódio contra minorias”, afirmou o relator.
Ao proferir seu voto, o relator abordou os conceitos de gênero, sexo e identidade de gênero, com base na doutrina especializada e na Recomendação 128 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que adotou protocolo para julgamentos com perspectiva de gênero.
Segundo Schietti Cruz, gênero é questão cultural, social, e significa interações entre homens e mulheres, enquanto sexo se refere às características biológicas dos aparelhos reprodutores femininos e masculinos. Assim, o sexo “não define a identidade de gênero”.
O ministro ainda lembrou que a violência de gênero provém de uma construção social que atribui posição de superioridade ao homem. “A violência contra a mulher nasce da relação de dominação/subordinação, de modo que ela sofre as agressões pelo fato de ser mulher”, acrescenta.
De acordo com ele, o verdadeiro objetivo da Lei Maria da Penha “seria punir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher em virtude do gênero, e não por razão do sexo”.
A decisão foi tomada no REsp 1.977.124.
