Associação de magistrados contesta regras do Marco Legal da Garantias

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionou no Supremo Tribunal Federal dispositivos do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) que criaram procedimentos extrajudiciais para a perda da posse e da propriedade de bens móveis e imóveis em caso de não quitação de dívida contratual. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-fev-19/amb-questiona-regras-sobre-perda-de-bens-previstas-no-marco-legal-da-garantias/

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