PL nº 15/2024: atualizações e inovações no Programa OEA

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Recentemente, a Receita Federal enviou ao Congresso um projeto de lei, registrado como PL nº 15/2024, buscando aumentar o caráter orientador do órgão e visando reduzir o seu perfil punitivo. O PL visa normatizar por meio de lei ordinária três programas: (1) Confia — Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal; (2) Sintonia — Programa de Estímulo […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-fev-17/pl-no-15-2024-atualizacoes-e-inovacoes-no-programa-oea/

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