Juiz pode mudar de ofício procedimento de ação de inventário, decide STJ

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Quando a legislação institui procedimentos diferentes e atribui a cada um deles determinadas causas, as partes perdem a liberdade de fazer suas próprias escolhas. Com isso, o juiz tem o dever de fiscalizar caso a caso a adequação do procedimento solicitado pelo autor. E, se a opção estiver equivocada, o julgador deve promover a adaptação. […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-fev-08/juiz-pode-mudar-de-oficio-procedimento-de-acao-de-inventario-decide-stj/

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