Zanin arquiva inquérito contra Renan baseado apenas em delação de empresário

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal estabelece que uma denúncia ou queixa será rejeitada quando não houver justa causa para a continuidade da persecução penal. Esse foi o entendimento do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, para determinar o arquivamento de inquérito instaurado contra o senador Renan Calheiros (MDB) com […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-fev-06/zanin-arquiva-inquerito-contra-renan-baseado-apenas-em-delacao-de-empresario/

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