Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A juíza Régia Ferreira de Lima, da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba (MG), concedeu pedido para citação por meio eletrônico em processo de promessa de compra e venda de uma motocicleta. Na decisão, a magistrada apontou que a Portaria Conjunta 1.477/PR/2023, que regulamentou a implantação do “Juízo 100% Digital” nas unidades judiciárias do […]