Anuência expressa de proprietária autoriza cobrança de taxas por condomínio irregular
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Ação ajuizada em nome de pessoa já falecida não pode ser regularizada com indicação de sucessor
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Ministro Bellizze completa 15 anos de atuação no Tribunal da Cidadania
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Gurgel de Faria completa 12 anos no STJ; trajetória é marcada por atuação no direito público
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STJ equipara vítimas de Brumadinho a consumidores e fixa em cinco anos a prescrição de ações indenizatórias
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Para Terceira Seção, crime de extorsão admite forma tentada quando vítima não se submete à exigência
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STJ divulga relatório técnico da audiência pública sobre fracking
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Biblioteca STJ-Enfam recebe biblioteca particular do professor e juiz Cançado Trindade
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Terceira Seção define interpretação restritiva do conceito de organização criminosa na execução penal
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Após concluir gestão como presidente do STJ, ministro Herman Benjamin estreia na Primeira Turma
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