MPF defende citação de Robinho para transferência de pena para o Brasil

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Notícias retiradas do Site Jota.
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O jogador foi condenado em última instância na Itália a cumprir a pena de 9 anos de reclusão. Como Robinho vive no Brasil, a Itália pediu a transferência da sentença ao país, para que o atleta pudesse cumpri-la imediatamente.

Além disso, o subprocurador também destacou uma decisão recente do STJ que entendeu que um brasileiro nativo pode cumprir uma pena imposta por um órgão estrangeiro — o que vem a ser o caso de Robinho.

”Nesse contexto, inexistentes quaisquer restrições à transferência da execução da pena imposta aos brasileiros natos no estrangeiro, razão pela qual o requerido há de ser citado no endereço a seguir indicado para apresentar contestação, que, nos termos do art. 216- H, parágrafo único, do RISTJ, somente poderá versar sobre a inteligência da decisão alienígena e a observância dos requisitos indicados nos arts. 216-C, 216-D e 216-F”, escreveu o subprocurador.

Com a manifestação do MPF, agora cabe à Corte Especial do STJ julgar se a sentença proferida pela Justiça da Itália cumpre todos os requisitos para ser transferida e cumprida no Brasil.

Antes do pedido de transferência da pena ao Brasil, a Itália havia pedido a extradição do jogador, para que a reclusão pudesse ser cumprida. Com a impossibilidade de extradição de Robinho, assegurada pelo artigo 5°, LI, da Constituição Federal Brasileira, a Justiça Italiana pediu que pena fosse executada no Brasil. A informação da solicitação da Justiça Italiana foi transmitida ao STJ por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Fonte (Artigo Original): https://www.jota.info/justica/mpf-defende-citacao-de-robinho-para-transferencia-de-pena-ao-brasil-27022023

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