Corte IDH condena Peru por demissões arbitrárias no governo Fujimori

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As demissões ocorreram no contexto de um programa de racionalização implementado pelo ditador peruano. Em abril de 1992, o então presidente dissolveu temporariamente o Congresso e iniciou um processo de reorganização de pessoal que levou à dispensa de trabalhadores a partir de resoluções administrativas que vedavam a interposição de recurso.

A Corte IDH considerou que o Estado peruano foi incapaz de assegurar às 184 pessoas demitidas os direitos a serem ouvidas, com as devidas garantias judiciais e em um prazo razoável, e a permanecerem em cargo público em condições de igualdade. O entendimento dos juízes foi unânime em relação a isso.

Por isso, foi fixada uma indenização por danos imateriais no valor de US$ 25 mil para cada uma das vítimas. Além disso, o Peru também deverá incluir as pessoas no Cadastro Nacional de Trabalhadores Despedidos irregularmente.

Uma vez inscrita no registo, a pessoa tem de escolher um dos seguinte benefícios: reinserção ou mudança de emprego; aposentadoria antecipada; compensação econômica ou treinamento e reciclagem laboral. Das 184 vítimas, 140 já estavam cadastradas, segundo o Estado peruano.

Segundo Flávio Bastos, advogado que atua perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), os Desca diferem de direitos civis e políticos na operacionalização e dinamização. Enquanto os primeiros demandam uma postura ativa do Estado na forma de políticas públicas, os últimos são marcados pela instantaneidade.

“Para que os direitos econômicos, sociais e culturais sejam efetivos, o Estado tem que agir progressivamente, na medida das suas forças, para implantá-los. O Estado que é mais rico consegue implantar direitos econômicos, sociais e culturais com mais rapidez. O Estado que é mais pobre, não. Cada um, nas suas forças, tem que trabalhar continuamente a implementação de políticas de saúde, educação, transporte público, lazer, moradia e assim por diante,” explicou Bastos.

No caso das demissões arbitrárias no Peru, os juízes Humberto Porto e Patrícia Goldberg ficaram vencidos ao votar no sentido de que a Corte IDH não tem competência para apreciar eventuais violações aos Desca porque isso ignoraria o princípio da progressividade e a autonomia dos Estados. Trata-se de visão uma voluntarista, baseada na literalidade dos tratados internacionais.

O problema, segundo o professor da UFRJ Siddharta Legale, que coordena o Núcleo Interamericano de Direitos Humanos (NIDH), é que a leitura ignora “a interpretação evolutiva, ou histórico evolutivo, dos direitos. Eles ignoram o princípio pró-persona nessa dimensão da escolha mais favorável para o indivíduo [art. 29 da CADH], porque eles usam as regras de interpretação da Convenção de Viena dos Tratados”.

Os juízes da Corte IDH Eduardo MacGregor, do México, e Rodrigo Mudrovitsch, que é brasileiro, escreveram um voto conjunto para o julgamento envolvendo o Peru, citando inclusive o ex-presidente da Corte IDH Cançado Trindade. Para os magistrados, a justiciabilidade imediata dos Desca foi absorvida pela linguagem do sistema americano de proteção dos direitos humanos, “transformando-a em categoria fundamental para enfrentar os problemas urgentes dos povos do continente, marcados por profundas desigualdades sociais”.

Por cinco votos a dois, o Tribunal entendeu que o Estado peruano violou o direito social ao trabalho das vítimas, protegido pelo artigo 26, em função das demissões sem justificativa e que lhes fosse permitido recorrer.

A decisão reflete que a nova composição da Corte IDH tem o compromisso de assegurar a justiciabilidade direta dos Desca, afirmou Flávia Piovesan, ex-membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o que é um “trunfo, sobretudo no nosso contexto, a região mais desigual do planeta, e essa desigualdade ainda agudizada pela pandemia”.

Piovesan disse que a posição consolida a visão integral dos direitos humanos e fortalece a capacidade transformadora da Corte Interamericana. “É muito importante uma jurisprudência emancipatória, que possa responder às injustiças e converter tanta dor e sofrimento em direitos, justiça e respeito.”

Fonte (Artigo Original): https://www.jota.info/justica/corte-idh-condena-peru-por-demissoes-arbitrarias-no-governo-fujimori-30012023

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