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O processo administrativo que motivou a ação foi instaurado em 2020 pelas práticas de:
Além disso, afirmou que a penalidade era desproporcional e exorbitante, porque o Procon não observou critérios objetivos na definição da multa. Segundo a Claro, a entidade se equivocou em relação ao faturamento utilizado para o cálculo, que deveria considerar apenas a renda no município de São Paulo, e adotou um índice inconstitucional para a atualização monetária e os juros de mora, o IPCA-E.
“Aliás, vale notar que, quanto às infrações ao artigo 39, inciso V, do CDC, as reclamações foram solucionadas precisamente porque a requerente [a Claro] reconheceu que as cobranças questionadas eram, de fato, indevidas, tanto que as cancelou ou reembolsou os consumidores prejudicados,” acrescentou o desembargador.
“Tudo isso só corrobora o fato de que o procedimento administrativo prezou pelos princípios a ele atinentes,” salientou Tamassia. “Não há, assim, que se ventilar, porquanto estritamente vinculado à legalidade, de desproporcionalidade ou desarrazoabilidade do valor da multa.”
Para o relator, não se poderia considerar apenas a renda média na capital paulista, visto que uma das cobranças vem de fora da cidade, e o valor da multa foi compatível com o porte econômico da companhia, cujo capital social é de R$ 18,72 bilhões. A Corte negou adicionalmente a troca do índice de referência por não se tratar de um débito tributário ou federal.
Procurada pela reportagem, a Claro disse que “não comenta decisões judiciais”.