Corte IDH condena Paraguai por assassinato de jornalista

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No processo, o Paraguai reconheceu sua responsabilidade internacional pelo assassinato de Zaván. De acordo com a sentença, o Paraguai foi condenado a fazer pagamentos que somam US$ 505 mil em indenizações para a esposa do jornalista (Ana María Margarita Morra) e para os quatro filhos dele (Raquel, Dante, Sebastián e Fernando Morra).

O jornalista Santiago Leguizamón Zaván foi assassinado em Pedro Juan Caballero, cidade paraguaia na fronteira com o Brasil, em 26 de abril de 1991.

Quando foi assassinado por pistoleiros, Zaván era diretor e proprietário da Rádio Mburucuyá, de Pedro Juan Caballero, correspondente do Canal 13 e dos jornais Noticias e Ultima Hora.

Zaván se destacou na cobertura de notícias de elevado interesse público, denunciando casos de contrabando de madeira, corrupção, narcotráfico, violência e a situação dos camponeses e povos indígenas. Antes de ser morto, o jornalista tinha sofrido diversas ameaças por sua atuação profissional.

A família de Zaván acusou o Estado paraguaio de ter se omitido no esclarecimento do crime. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) formalizou a acusação de que o Paraguai se omitiu da proteção do direito de Zaván à liberdade de expressão.

A investigação da polícia paraguaia indicou 14 indivíduos como suspeitos de envolvimento no assassinato, mas todos eram cidadãos brasileiros.

O governo paraguaio, então, formalizou um pedido de cooperação internacional ao Brasil, mas, de acordo com a sentença, não houve resposta produtiva e tratamento adequado pelo Estado brasileiro. Mais de 30 anos depois do assassinato, a morte de Zaván permanece impune e sete suspeitos já morreram.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que a polícia paraguaia chegou a abrir uma investigação imediatamente após o assassinato, mas argumentou que as autoridades não respeitaram procedimentos e os parâmetros internacionais adequados durante investigações e perícias para a coleta bem-sucedida de provas.

A família da vítima argumentou que a investigação oficial da polícia “teve o propósito de evitar o esclarecimento dos feitos e garantir a impunidade dos autores”, de acordo com a sentença.

Tanto a família quanto a Comissão avaliaram que o caso não teve a devida diligência na coleta de provas e na promoção de uma ação penal contra os responsáveis, ou até linhas de investigação e hipóteses investigativas razoáveis para identificar e punir os responsáveis.

Ao fim do processo, o Estado paraguaio reconheceu que as linhas de investigação não se desenvolveram adequadamente.

Ao julgar o caso, a Corte IDH avaliou que o Estado do Paraguai sabia da situação de risco em que se encontrava Zaván. Mas, ainda assim, não adotou medidas necessárias para evitar que ele fosse assassinado.

A Corte IDH também avaliou que o assassinato de Zaván foi um ataque à liberdade de expressão tanto em sua dimensão individual quanto de maneira coletiva.

O tribunal internacional julgou que o crime teve evidentes consequências para toda a sociedade, pois teve um efeito intimidador sobre outros jornalistas, o que solapou o direito da sociedade paraguaia de ser informada.

“A Corte lembra que a liberdade de expressão, especialmente em assuntos de interesse público, é pedra angular das sociedades democráticas. Sem ela, se debilita o sistema democrático, se viola o pluralismo e a tolerância, os mecanismos de controle e denúncias cidadãs podem se tornar inoperantes e, em definitivo, se cria um campo fértil para regimes autoritários”, destacou a sentença.

Os magistrados da Corte IDH concluíram que o Paraguai não promoveu dentro de um prazo razoável a investigação e o julgamentos dos responsáveis pelo assassinato. Não houve também a “devida diligência”, segundo o tribunal, o que fomentou a impunidade.

Pelas violações, a Corte IDH sentenciou que o Paraguai cumpra as seguintes medidas de reparação:

Participaram do julgamento o presidente da Corte IDH Ricardo C. Pérez Manrique (Uruguai); o vice-presidente Humberto Antonio Sierra Porto (Colômbia); e os magistrados Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot (México); Nancy Hernandez Lopez (Costa Rica); Verônica Gomez (Argentina); Patricia Pérez Goldberg (Chile) e Rodrigo Mudrovitsch (Brasil).

Fonte (Artigo Original): https://www.jota.info/justica/corte-idh-condena-paraguai-por-assassinato-de-jornalista-29122022

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