Liminar suspende concurso da prefeitura de Gaspar (SC) para o cargo de engenheiro civil (25/10/2022)

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Notícias do TRF4.

A Justiça Federal determinou a suspensão de um processo seletivo do Município de Gaspar para o cargo de engenheiro civil, até que o edital seja retificado de forma a adequar o valor da remuneração ao piso da categoria estabelecido em lei. A decisão é do juiz Francisco Ostermann de Aguiar, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), e atende a pedido do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) do estado, em ação contra o município.

Segundo o Crea, o edital nº 10/2022 prevê remuneração de R$ 6.138,10 para uma carga horária de 30 horas semanais, quando a Lei nº 4.950-A/66 estabelece para a jornada de trabalho o valor mínimo de R$ 7.272,00, correspondente a seis salários mínimos. A decisão foi proferida sexta-feira (21/10), data em que o Crea apresentou a ação, e se refere exclusivamente ao concurso para engenheiro civil. O período de inscrição é de 19/10 a 13/11. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

 

Fonte (Artigo Original): http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=26378

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