Casa Nikolau: projeto de restauração de 7,6 mi terá que aguardar julgamento (18/08/2022)

Sumário do Artigo

Notícias do TRF4.

Não cabe ao Judiciário, por meio de tutela antecipada, decidir sobre projeto de restauração da Casa Nikolau Schmitt, em Novo Hamburgo (RS). Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para determinar ao Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) a aprovação de projeto no valor de R$ 7,6 milhões. 

O MPF ajuizou agravo de instrumento no tribunal após ter o pedido negado em primeira instância. Conforme a procuradoria, o imóvel está abandonado e com risco de desabamento. O objetivo é captar verba do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) a partir da avaliação do valor de recuperação feita pela Fundação Ernesto Frederico Scheffel.

Conforme a relatora, desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, não cabe ao Judiciário avaliar o mérito dos atos administrativos, mas apenas a sua legalidade. Quanto à alegação de que o Iphan estaria tendo conduta ilegal ao limitar a captação de recursos para a restauração, visto que teria liberado apenas 5% do valor (R$ 364 mil), a desembargadora disse ser imprescindível a instrução do processo para melhor avaliação.

Demanda antiga

A situação do casarão, construído em 1873 e parte da história da imigração alemã na região, vem sendo discutida há sete anos, quando o MPF ajuizou ação civil pública contra o Iphan, o município de Novo Hamburgo e a Fundação Ernesto Frederico Scheffel pedindo a recuperação do imóvel.

À época, foi determinada liminarmente a realização de obras emergenciais, realizadas em 2016. Posteriormente, o processo foi encaminhado para conciliação, mas, após quatro audiências, as partes não chegaram a um acordo e a ação segue tramitando na 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo. 

Em abril deste ano, o MPF ajuizou pedido liminar no processo para que fosse determinada judicialmente ao Iphan a aprovação do valor integral requerido pela Fundação Ernesto Frederico Scheffel. A vara indeferiu e o MPF impetrou agravo de instrumento no tribunal.

Fonte (Artigo Original): http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=26110

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