Conamp aciona STF em defesa da independência funcional do Ministério Público

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Notícias retiradas do Site Jota.
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De acordo com o advogado da Conamp, Aristides Junqueira de Alvarenga, o chamado periculum in mora pode ser verificado tendo em vista que a partir do próximo dia 9 de julho, quando completam 45 dias da publicação da lei ora impugnada, “a independência do Ministério Público passará a sofrer concreta ofensa”. Ou seja, “ficarão os seus membros sujeitos a ordens e determinações de autoridade policial”.

A petição inicial da ação assim conclui: “Como já exaustivamente referido, o dispositivo questionado (especialmente a expressão ‘a autoridade policial poderá requisitar (…) ao Ministério Público’), retira a discricionariedade regrada do Ministério Público de avaliar a necessidade de ajuizar ação cautelar de antecipação de produção de provas, em descompasso com a essência do sistema acusatório, da titularidade da ação penal pública, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, da autonomia do Ministério Público e da independência funcional de seus membros”.

Fonte (Artigo Original): https://www.jota.info/justica/conamp-aciona-stf-em-defesa-da-independencia-funcional-do-ministerio-publico-27062022

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